No último dia 29 de novembro, o texto-base do marco regulatório do setor de criptoativos no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a aprovação presidencial. O que muda e como isso afeta o seu bolso?
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o objetivo principal desse PL é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores. A recente quebra da FTX ajudou a tornar essa discussão ainda mais urgente.
O PL 4401/2021 prevê a inclusão de moedas virtuais e milhas aéreas na definição de “convênios de pagamento” sob supervisão do Banco Central do país.
A lei, que já foi aprovada e só precisa da assinatura do presidente da República para ser promulgada, regulamenta os pagamentos em criptomoedas para a compra de bens e serviços.
O Brasil fez progressos consideráveis em termos de regulamentação e adoção de criptomoedas entre os investidores.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.
Aprovação da Lei não encerra o assunto
É fato que a aprovação da lei não encerra completamente o assunto, pois ainda é necessário aguardar a regulamentação infralegal que será editada pelo Banco Central e pela CVM. Sem isso, a lei perde totalmente a eficácia.
O projeto passou meses parado no Congresso, em meio a um período turbulento no mercado de criptomoedas. Foram conhecidos esquemas de fraude e quedas históricas em ativos mais conhecidos, como o bitcoin. O ano foi marcado pelo colapso de operadoras proeminentes do setor, como a TerraUSD e, mais recentemente, a FTX.
No caso da FTX, maior plataforma de criptoativos dos Estados Unidos, a crise extrapolou o universo cripto e afetou investidores de vários segmentos.