O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia do país. Os cidadãos, as empresas e os investidores precisam ter confiança de que as contas públicas estão sob controle e têm regras claras. Isso porque o descontrole fiscal resulta em aumento da dívida pública e, por consequência, em juros altos e inflação .
A política fiscal é a forma como o governo administra suas receitas (principalmente os tributos) e suas despesas (como salários, benefícios sociais, investimentos etc.). O resultado dessa gestão pode ser um superávit primário (quando as receitas superam as despesas, sem contar os juros da dívida), um déficit primário (quando as despesas superam as receitas) ou um equilíbrio primário (quando as receitas e as despesas se igualam).
O Brasil vem registrando déficits primários desde 2014, o que significa que o governo gasta mais do que arrecada e precisa se endividar mais para cobrir o rombo. Isso eleva o estoque da dívida pública, que é a soma de tudo o que o governo deve aos seus credores. Em janeiro de 2023, a dívida pública federal chegou a R$ 6,7 trilhões, o equivalente a 90% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.
Uma dívida pública elevada pode gerar desconfiança nos agentes econômicos sobre a capacidade do governo de honrar seus compromissos no futuro. Isso pode levar a uma fuga de capitais, uma desvalorização cambial, uma elevação dos juros e uma redução do crescimento econômico. Além disso, uma parte significativa das receitas do governo acaba sendo destinada ao pagamento dos juros da dívida, reduzindo o espaço para outras despesas importantes.
Por isso, é fundamental que o governo tenha um arcabouço fiscal que limite o crescimento das despesas e estabilize a trajetória da dívida pública. Essa é uma forma de sinalizar ao mercado e à sociedade que o governo está comprometido com a responsabilidade fiscal e com a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo.
Qual é a nova regra fiscal proposta pelo governo?
A nova regra fiscal proposta pelo governo Lula em março de 2023 substitui o teto de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior . O teto de gastos foi criado com o objetivo de conter o avanço da dívida pública, mas acabou sendo descumprido várias vezes por meio de exceções e brechas legais . Além disso, o teto de gastos não levava em conta as variações da receita do governo, que dependem do desempenho da economia.
A nova regra fiscal combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário. O limite de despesa será definido como 70% do crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões .
Dentro desse percentual de 70%, haverá uma banda para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.